Aviso de Privacidade

Última atualização: 19 de junho de 2026

O Nottar é um sistema de emissão de NFS-e operado pelo escritório Concilliar Serviços de Administração Empresarial (CNPJ 37.603.494/0001-09). Esta página explica quais dados pessoais tratamos, com que finalidade e quais são seus direitos segundo a Lei 13.709/2018 (LGPD).

1. Dados que coletamos

Dos usuários do sistema (operadores, contadores, administradores): nome, e-mail, senha criptografada, último IP/User-Agent de login.
Dos tomadores de serviço (clientes das empresas emissoras): nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço — dados estritamente exigidos pelo leiaute oficial da NFS-e Padrão Nacional.
Das empresas emissoras: razão social, CNPJ, inscrição municipal, endereço, regime tributário, certificado digital A1 (armazenado criptografado).
Dos documentos fiscais: XMLs assinados de DPS e NFS-e, eventos de cancelamento, valores, descrições de serviço.
Trilha de auditoria: registro de logins, emissões, cancelamentos, uso de certificado e alterações de cadastro, com IP, data/hora e identificação do usuário responsável.

2. Finalidades do tratamento

Cumprir obrigação legal e regulatória: emissão de NFS-e exigida pelo município/Portal Nacional NFS-e.
Permitir o uso do sistema (autenticação, acesso multi-empresa, gestão de cadastros).
Manter trilha auditável de operações fiscais (proteção do escritório e do cliente em fiscalização).
Comunicar eventos críticos por e-mail (vencimento de certificado, falhas de segurança, etc.).

3. Base legal

O tratamento se apoia principalmente em cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD — a NFS-e é exigida por lei municipal e federal) e execução de contrato (art. 7º, V — prestação do serviço contratado pelo cliente).

4. Compartilhamento

Portal Nacional NFS-e (gov.br): receptor obrigatório dos XMLs assinados.
Supabase (banco de dados): hospedagem segura dos cadastros e documentos em data center localizado em São Paulo, Brasil.
Vercel (hospedagem da aplicação): execução do sistema web em região gru1 (São Paulo, Brasil).
Resend: envio dos e-mails transacionais (convites, alertas, redefinição de senha).
Nenhum dado é vendido, cedido ou transferido a terceiros para fins de marketing.

5. Retenção

Documentos fiscais (NFS-e e XMLs) são mantidos pelo prazo legal de guarda (mínimo 5 anos) por força do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável. Cadastros de tomadores podem ser anonimizados a pedido do titular, preservando os documentos fiscais já emitidos (que não podem ser apagados, mas têm o CPF mascarado nas listagens internas após anonimização).

6. Segurança

Comunicação 100% via HTTPS.
Senhas armazenadas com bcrypt (hash de mão única).
Certificados digitais A1 criptografados com AES-256 antes de armazenamento.
Acesso ao banco de dados restrito a chaves rotacionáveis e isoladas por ambiente.
Rate limiting em tentativas de login.
Trilha de auditoria imutável de todas as ações sensíveis.

7. Seus direitos (LGPD art. 18)

Você pode solicitar a qualquer momento:

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
Acesso aos dados que mantemos sobre você.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação dos dados não essenciais à obrigação fiscal.
Portabilidade dos dados em formato estruturado (JSON).
Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento, quando aplicável.

8. Encarregado (DPO)

Para qualquer solicitação sobre seus dados pessoais, contate:

Concilliar — Encarregado pelo Tratamento de Dados
E-mail: contato@concilliar.com.br

9. Alterações

Este aviso pode ser atualizado a qualquer momento. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail.